Questão 18243 — Direito Eleitoral

Resposta: C

Conforme as disposições da Lei nº 9.096/1995 e as resoluções do TSE sobre prestação de contas partidárias (como a Resolução nº 23.604/2019), quando há irregularidades nas contas apresentadas, o Tribunal Superior Eleitoral procede à análise das contas, podendo rejeitá-las. Em casos de possíveis violações da legislação eleitoral, o TSE deve encaminhar os autos ao Ministério Público Eleitoral para que este promova as investigações e ações cabíveis. Esse procedimento garante o controle efetivo do financiamento político e a responsabilização por condutas ilegais, respeitando o devido processo legal.