Um prefeito municipal, visando agilizar a contratação de uma empresa para a manutenção de veículos, dispensa indevidamente o processo licitatório, sem que houvesse, contudo, qualquer prejuízo demonstr

Question

Um prefeito municipal, visando agilizar a contratação de uma empresa para a manutenção de veículos, dispensa indevidamente o processo licitatório, sem que houvesse, contudo, qualquer prejuízo demonstrado ao erário. Não há indícios de que o prefeito tenha obtido qualquer vantagem pessoal ou que tenha agido com a intenção deliberada de beneficiar a empresa contratada, que, por sinal, possuía os melhores preços de mercado.

Accepted Answer

A conduta do prefeito não configura o crime do Art. 89 da Lei nº 8.666/93, pois a jurisprudência atual exige o dolo específico de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, além da efetiva demonstração do prejuízo.

Answer

A mera dispensa indevida da licitação, por si só, já configura o crime do Art. 89 da Lei nº 8.666/93, independentemente de dolo específico ou prejuízo.

Answer

Embora não haja prejuízo, a intenção de agilizar a contratação é suficiente para caracterizar o dolo exigido pelo Art. 89.

Answer

O crime do Art. 89 da Lei nº 8.666/93 seria configurado se houvesse a contratação por preço superior ao de mercado, mesmo sem dolo específico do agente.

Answer

A ausência de vantagem pessoal direta para o prefeito impede a configuração do crime, mas não a ausência de prejuízo ao erário.

Questão 16501 — Legislação Penal Especial

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