Um Promotor de Justiça analisa um caso de lesão corporal culposa leve, praticada no contexto de uma disputa de trânsito, sem vítimas fatais. Considerando a pena máxima cominada e as características do

Question

Um Promotor de Justiça analisa um caso de lesão corporal culposa leve, praticada no contexto de uma disputa de trânsito, sem vítimas fatais. Considerando a pena máxima cominada e as características do delito, ele avalia a aplicabilidade do rito sumaríssimo. De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a doutrina processual penal, qual alternativa descreve corretamente o escopo e os princípios que regem o procedimento sumaríssimo?

Accepted Answer

A competência para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95, é dos Juizados Especiais Criminais, desde que a pena máxima cominada não ultrapasse 2 (dois) anos de privação de liberdade, abrangendo também as contravenções penais.

Answer

O rito sumaríssimo aplica-se a crimes com pena máxima de até 4 (quatro) anos de privação de liberdade, priorizando a formalidade e a fase instrutória complexa.

Answer

O rito sumaríssimo é obrigatório para todos os crimes de médio potencial ofensivo, independentemente da pena, e proíbe a transação penal e a suspensão condicional do processo, a fim de garantir maior rigor punitivo.

Answer

A principal característica do rito sumaríssimo é a ausência total de contraditório e ampla defesa, em virtude do princípio da celeridade, buscando a solução rápida dos conflitos.

Answer

Contravenções penais são excluídas do rito sumaríssimo, por serem consideradas infrações de menor gravidade que demandam procedimento ainda mais simplificado, sem a intervenção judicial.

Questão 16330 — Direito Processual Penal

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