Um Promotor de Justiça toma conhecimento de que um idoso foi vítima de um crime previsto no Estatuto do Idoso, no qual sofreu constrangimento e humilhação por parte de um vizinho. Diante dessa situaçã

Question

Um Promotor de Justiça toma conhecimento de que um idoso foi vítima de um crime previsto no Estatuto do Idoso, no qual sofreu constrangimento e humilhação por parte de um vizinho. Diante dessa situação, e considerando as disposições da Lei nº 10.741/2003 sobre a ação penal, qual a natureza da ação penal para os crimes ali previstos?

Accepted Answer

Ação penal pública incondicionada, independentemente da vontade da vítima ou de seus familiares.

Answer

Ação penal pública condicionada à representação do idoso ou de seu representante legal, dada a natureza personalíssima do bem jurídico protegido.

Answer

Ação penal privada, devendo o idoso, ou quem o represente, promover a queixa-crime no prazo legal.

Answer

Ação penal pública condicionada à requisição do Ministério da Justiça, dada a relevância social dos crimes contra idosos.

Answer

Ação penal privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal.

Questão 16536 — Legislação Penal Especial

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