Um servidor público adquiriu direito à aposentadoria com proventos integrais sob a Constituição de 1967. A Constituição de 1988 alterou as regras de aposentadoria, instituindo cálculos de base menor.

Question

Um servidor público adquiriu direito à aposentadoria com proventos integrais sob a Constituição de 1967. A Constituição de 1988 alterou as regras de aposentadoria, instituindo cálculos de base menor. O direito adquirido ao regime anterior pode ser suprimido por emenda constitucional que estabeleça novo regime?

Accepted Answer

Sim, desde que a emenda respeite o direito adquirido já consumado, aplicando-se o novo regime apenas a beneficiários futuros ou àqueles ainda não aposentados

Answer

Sim, porque o poder constituinte derivado pode revogar qualquer direito preexistente em nome da soberania nacional

Answer

Não, porque os direitos adquiridos são cláusulas pétreas e não podem sofrer qualquer redução

Answer

Apenas através de lei ordinária, jamais por emenda constitucional

Answer

Não, pois trata-se de direito social protegido e intocável pela soberania do Estado

Questão 17763 — Direito Constitucional

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