A Lei Magna de 1215 consagrou o princípio de que ninguém poderia ser privado arbitrariamente de seus bens. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XVII, prevê que 'a propriedade atenderá a s

Question

A Lei Magna de 1215 consagrou o princípio de que ninguém poderia ser privado arbitrariamente de seus bens. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XVII, prevê que 'a propriedade atenderá a sua função social' e pode sofrer desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa indenização. Neste contexto, um direito adquirido à propriedade irrestrita pode sofrer limitações por novo poder constituinte derivado?

Accepted Answer

Sim, pois o poder constituinte derivado, embora limitado, pode estabelecer novas restrições ao exercício de direitos preexistentes, desde que respeite as cláusulas pétreas

Answer

Não, pois direitos adquiridos sob Constituição anterior são intangíveis e não podem ser modificados nem pelo poder constituinte derivado

Answer

Apenas se aprovado por referendo de âmbito nacional

Answer

Somente através de lei ordinária complementar, não por emenda constitucional

Answer

Nunca, uma vez que a propriedade é direito fundamental inviolável segundo a tradição constitucional brasileira

Questão 17762 — Direito Constitucional

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