Um servidor público da Secretaria de Fiscalização de Obras, no exercício do poder de polícia, aplica multa a um construtor por violação de normas de segurança em canteiro de obras. Posteriormente, o c

Question

Um servidor público da Secretaria de Fiscalização de Obras, no exercício do poder de polícia, aplica multa a um construtor por violação de normas de segurança em canteiro de obras. Posteriormente, o construtor contesta a multa alegando que a autuação teria violado princípios constitucionais e que o servidor teria agido discricionariamente sem bases objetivas. Considerando os limites e princípios que regem o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa que melhor analisa a situação.

Accepted Answer

O poder de polícia, embora discricionário, não é arbitrário. Deve ser exercido com fundamento em lei, observando os princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade e motivação, sendo a autuação passível de invalidação se não respeitar esses limites.

Answer

A discricionariedade do poder de polícia é absoluta, permitindo ao servidor aplicar sanções conforme seu critério pessoal, sem necessidade de fundamentação legal ou técnica.

Answer

Como o poder de polícia é matéria administrativa, está completamente imune ao controle jurisdicional, não podendo o Poder Judiciário invalidar atos administrativos de polícia.

Answer

A discricionariedade no poder de polícia permite que o servidor aplique qualquer sanção que entender apropriada, sem vinculação a critérios legais preestabelecidos, desde que justifique posteriormente.

Answer

O poder de polícia não pode ser exercido mediante sanções pecuniárias, apenas através de medidas preventivas e coercitivas não patrimoniais.

Questão 19304 — Direito Administrativo

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