Um servidor público estadual questiona uma decisão administrativa alegando violação a direito fundamental previsto na Constituição Federal. A autoridade administrativa respondeu que a norma constituci

Question

Um servidor público estadual questiona uma decisão administrativa alegando violação a direito fundamental previsto na Constituição Federal. A autoridade administrativa respondeu que a norma constitucional é de aplicabilidade dependente de regulamentação. Analisando as modalidades de normas constitucionais, qual seria a característica que permitiria ao servidor invocar imediatamente o direito perante o Poder Judiciário, independentemente de regulamentação?

Accepted Answer

A norma ser de eficácia plena ou contida, possuindo aplicabilidade imediata mesmo sem lei regulamentadora

Answer

A norma ser de eficácia limitada, autorizando aplicação imediata dos direitos fundamentais

Answer

A existência de decreto regulamentador expedido pelo Executivo estadual

Answer

A aprovação prévia de lei complementar pelo Congresso Nacional

Answer

A norma estar inserida no título dos direitos e garantias fundamentais, o qual dispensa qualquer regulamentação

Questão 18980 — Direito Constitucional

Comentários