A Constituição Federal de 1988 estabelece diferentes modalidades de normas constitucionais conforme sua natureza e regime jurídico. Qual das seguintes características é própria das normas constitucion

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece diferentes modalidades de normas constitucionais conforme sua natureza e regime jurídico. Qual das seguintes características é própria das normas constitucionais de eficácia contida?

Accepted Answer

Possuem aplicabilidade imediata, mas podem ter seu alcance reduzido por lei infraconstitucional

Answer

Possuem aplicabilidade imediata e integral, dispensando regulamentação ulterior

Answer

Dependem integralmente de lei regulamentadora para produzir efeitos jurídicos

Answer

Não produzem qualquer efeito jurídico até que seja editada lei complementar

Answer

Suas limitações devem ser necessariamente impostas por decreto legislativo

Questão 18979 — Direito Constitucional

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