Questão 18033 — Direito Administrativo

Resposta: B

De acordo com o entendimento consolidado do STJ e jurisprudência predominante, as ações relativas a demissão de servidor público, ainda que sob regime estatutário, estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal do Código Civil (artigo 205). Neste caso, entre 15 de março de 2020 e 10 de março de 2024 decorreram aproximadamente 4 anos, faltando apenas alguns dias para completar o quinquênio. Portanto, a ação ainda não seria atingida pela prescrição nesta data específica. Contudo, o enunciado apresenta uma situação-limite onde o prazo está próximo de vencer. A prescrição é matéria que pode ser argüida pela Administração, operando independentemente da interrupção automática.