Um servidor público recebeu uma promoção por antiguidade que foi posteriormente anulada porque se constatou que ele estava em estágio probatório quando deveria ter sido considerado estável. A administ

Question

Um servidor público recebeu uma promoção por antiguidade que foi posteriormente anulada porque se constatou que ele estava em estágio probatório quando deveria ter sido considerado estável. A administração, ao anular o ato, argumenta que a promoção é uma favor que pode ser revogado a qualquer tempo. Qual é o posicionamento correto conforme a jurisprudência pacífica e a Lei 9.784/99?

Accepted Answer

A anulação é devida porque o ato contém vício de legalidade (promoção indevida), não sendo revogação, e pode atingir direitos já incorporados ao patrimônio do servidor

Answer

A administração está correta, pois qualquer ato que confira vantagens pode ser revogado discricionariamente sem prazo máximo

Answer

A administração pode revogar apenas se comprovar que o ato deixou de ser conveniente, mas mantém todos os efeitos já produzidos ao servidor

Answer

A anulação não pode ocorrer porque já houve consumação do ato, e a administração deve apenas cessar seus efeitos futuros mediante revogação

Answer

A administração deve observar o prazo de decadência de 5 anos para anular, mas se não comprovar ilegalidade, não poderá rescindir a promoção

Questão 19256 — Direito Administrativo

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