Um sindicato, na condição de legitimado para defender interesses coletivos, propõe ação civil pública contra uma empresa contratada pela administração municipal, alegando corrupção e desvio de recurso

Question

Um sindicato, na condição de legitimado para defender interesses coletivos, propõe ação civil pública contra uma empresa contratada pela administração municipal, alegando corrupção e desvio de recursos públicos para obra de interesse coletivo (construção de escola). A empresa impugna a legitimidade ativa do sindicato por não ser membro de toda a comunidade afetada. À luz da Lei nº 12.846/2013 e dos direitos difusos e coletivos, como deve ser analisada essa questão?

Accepted Answer

O sindicato tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos coletivos e difusos, ainda que não represente todos os potencialmente afetados, conforme reconhecido pela Lei nº 7.347/1985

Answer

O sindicato não tem legitimidade porque representa apenas seus associados, não a comunidade inteira afetada pela corrupção

Answer

A legitimidade existe apenas se o sindicato provar que a maioria dos moradores da cidade é filiada

Answer

Apenas órgãos públicos podem propor ações sobre atos contrários à Lei Anticorrupção, excluindo-se entidades privadas

Answer

O sindicato pode atuar apenas como assistente do Ministério Público, nunca como legitimado principal

Questão 17475 — Direitos Difusos e Coletivos

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