Um testamento prevê que um herdeiro receberá determinado bem apenas se concluir seus estudos universitários em Medicina (Cláusula I) e que, a partir do dia 1º de janeiro de 2025, deverá destinar 20% d

Question

Um testamento prevê que um herdeiro receberá determinado bem apenas se concluir seus estudos universitários em Medicina (Cláusula I) e que, a partir do dia 1º de janeiro de 2025, deverá destinar 20% da renda do imóvel recebido para a manutenção de uma creche local (Cláusula II). Além disso, outra cláusula (Cláusula III) estipula que um legado será devido a um sobrinho 'se ele conseguir tocar o céu com a ponta dos dedos'. Analisando as disposições testamentárias sob a ótica dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Cláusula I trata-se de uma condição suspensiva, enquanto a Cláusula II estabelece um termo inicial, ambos válidos e eficazes para regular a sucessão.

Answer

A Cláusula I configura um encargo, pois impõe um ônus ao herdeiro para que receba o bem, tornando a aquisição do direito subordinada ao cumprimento da condição.

Answer

A Cláusula II estabelece uma condição suspensiva, pois o início da obrigação de destinar a renda da creche depende de um evento futuro e incerto.

Answer

A Cláusula III é uma condição juridicamente impossível, o que a invalida e, por regra geral, implica na invalidade de todo o testamento.

Answer

Tanto a Cláusula I quanto a Cláusula II são condições resolutivas, pois o direito à herança ou a obrigação de destinar a renda podem ser extintos se os requisitos não forem atendidos.

Questão 16629 — Direito Civil

Comentários