Questão 24265 — Direito Constitucional

Resposta: C

A doutrina majoritária e a prática brasileira entendem que, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional (quando necessário) e ratificado pelo Presidente da República, o tratado internacional passa a vigorar no ordenamento jurídico interno a partir de sua publicação oficial. A incorporação, em regra, confere ao tratado aplicabilidade direta e imediata, sem a necessidade de um ato normativo interno adicional que a regulamente. Isso significa que o tratado passa a ser fonte de direito e pode ser invocado perante os tribunais e por outros órgãos do Poder Público.