Questão 17358 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O STF e o STJ têm posicionamento pacífico no sentido de que a alegação de insuficiência orçamentária não pode ser invocada para justificar o descumprimento de direitos fundamentais, especialmente educação. No julgamento da ADPF nº 45/2004 (Ministro Celso de Mello), firmou-se entendimento de que não é dado ao Poder Público invocar a "reserva do possível" para se eximir do cumprimento de obrigações constitucionais básicas. O transporte escolar, sendo parte essencial do direito à educação (direito coletivo e difuso), não pode ser negligenciado. O Município tem o dever de priorizar este serviço no seu orçamento e implementar políticas públicas adequadas. A jurisprudência reconhece que a escassez de recursos é fato que ocorre em toda gestão pública, não podendo servir de justificativa permanente para violação de direitos fundamentais. Portanto, mantém-se a obrigação do ente federado de garantir o transporte escolar.