Questão 19142 — Direito Administrativo

Resposta: E

Embora o serviço tenha sido terceirizado (contratado a empresa privada), o Estado mantém a responsabilidade objetiva pelos danos causados na execução desse serviço público, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de ato impróprio do Estado, onde a execução é delegada, mas a responsabilidade permanece com a Administração. O Estado responde pelos atos do contratado que prejudicam terceiros, uma vez que o serviço é de responsabilidade estatal. Essa responsabilidade é objetiva e dispensa análise de culpa administrativa no âmbito da condenação de indenizar, sendo possível apenas a ação regressiva contra o particular contratado se comprovada sua culpa. A terceirização não afasta a responsabilidade do Estado perante os administrados.