Uma agência reguladora federal, pessoa jurídica de direito público, através de seus agentes, pratica ato administrativo que causa prejuízo a um contribuinte. Posteriormente, constata-se que o ato foi

Question

Uma agência reguladora federal, pessoa jurídica de direito público, através de seus agentes, pratica ato administrativo que causa prejuízo a um contribuinte. Posteriormente, constata-se que o ato foi praticado com manifesto abuso de poder e violação intencional da lei. No contexto da responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos danosos contra a Administração Pública, qual é a posição doutrinária moderna sobre a possibilidade de a pessoa jurídica invocar, como causa excludente de responsabilidade, a ilegalidade manifesta do ato praticado pelo agente?

Accepted Answer

A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica é absolutamente incondicionada, não podendo ser afastada sequer por ilegalidade manifesta, reservando-se unicamente o regresso contra o agente responsável

Answer

A pessoa jurídica pode afastar sua responsabilidade objetiva provando que o ato foi manifestamente ilegal, pois nenhuma pessoa se obriga a cumprir ato contrário ao ordenamento jurídico

Answer

A ilegalidade manifesta não exclui a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica perante o terceiro, mas permite ação de regresso mais facilitada contra o agente por acting ultra vires

Answer

A ilegalidade manifesta configura força maior e exclui completamente tanto a responsabilidade da pessoa jurídica quanto a possibilidade de regresso contra o agente

Answer

A pessoa jurídica responde, mas pode limitar sua indenização ao valor necessário para reprimir a conduta ilegal do agente

Questão 17994 — Direito Administrativo

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