Questão 18009 — Direito Administrativo

Resposta: B

A Lei nº 13.019/2014 estabelece que os termos de colaboração e fomento são instrumentos consensuais e devem respeitar os princípios da administração pública. A jurisprudência consolidada do STJ e STF entende que, embora a administração pública possua poderes especiais, a alteração unilateral só é admitida excepcionalmente quando justificada por interesse público relevante, com prévia comunicação, contraditório e ampla defesa. A regra é o consensualismo e o respeito aos direitos da organização da sociedade civil contratada, refletindo a natureza colaborativa e não impositiva dessas parcerias.