Questão 19265 — Direito Administrativo

Resposta: B

As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, podem exercer competência normativa quando expressamente autorizada pela lei que as criou ou regula. A doutrina reconhece que o exercício de poder normativo pelas autarquias é legítimo dentro dos limites da competência atribuída legalmente. A jurisprudência consolidada (inclusive do STF) admite que autarquias editem regulamentos, resoluções e outras normas gerais e abstratas quando há delegação legal válida. Isso não viola a separação de poderes, pois o Legislativo é quem autoriza o exercício dessa competência. O ato será válido se estiver dentro dos limites da competência conferida pela lei.