Questão 19274 — Direito Administrativo

Resposta: B

Conforme consagrado na jurisprudência do STF (particularmente a Súmula nº 473) e na doutrina administrativista contemporânea, as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, gozam do privilégio da autotutela administrativa. Isso significa que podem executar suas próprias decisões executivas sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, porém respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando impõem sanções. Essa autotutela não é irrestrita (descarta 'E') nem limitada a certas autarquias ou matérias (descarta 'C' e 'D'), e não significa que a autarquia não esteja sujeita ao controle posterior de legalidade ('A' é excessivo). A alternativa 'B' equilibra corretamente o privilégio da autotutela com as garantias fundamentais.