Questão 19178 — Direito Administrativo

Resposta: B

Mesmo quando a Administração Pública celebra contratos com cláusulas de direito privado, ela permanece vinculada ao regime jurídico administrativo e, portanto, ao princípio da supremacia do interesse público. Isso significa que a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato quando o interesse público assim exigir, ainda que isso contrarie as cláusulas contratuais de direito privado. Essa possibilidade de rescisão unilateral é uma das manifestações práticas do regime derrogador do direito privado, sendo uma cláusula implícita em todo contrato administrativo. O ato de rescisão, todavia, deve estar fundado em razões de interesse público e o particular contratado fará jus a indenização pelos prejuízos que sofrer, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.