Questão 19778 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

Nos termos da jurisprudência consolidada e da doutrina sobre negócios jurídicos administrativos, quando há falsificação de documentos essenciais ao processo de contratação (como documentos de habilitação), o contrato administrativo é considerado NULO de pleno direito, pois o consentimento da Administração Pública foi viciado por erro essencial quanto à qualificação do contratante. Trata-se de vício insanável (artigo 166, inciso III do CC - erro essencial) que compromete os pressupostos de existência do negócio. A nulidade é reconhecida de ofício, independentemente de ação específica, e permite a rescisão com efeitos retroativos, inclusive a devolução de valores já recebidos pela empresa contratada.