Questão 19775 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

O artigo 75 do Código Civil estabelece que a pessoa jurídica tem domicílio no local onde funciona sua administração ou, se a administração é dispersa, onde fica sua sede. Para as sociedades comerciais, este é usualmente o endereço registrado na Junta Comercial. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, a empresa pode sofrer ação judicial no domicílio de sua sede social registrada, mas também nos locais onde exerça suas atividades ou tenha filiais/estabelecimentos, conforme princípios de competência territorial e análise da matéria a ser discutida. Isto proporciona maior proteção aos consumidores e credores.