Questão 19774 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: C

De acordo com a jurisprudência consolidada e a interpretação do Código Civil, uma pessoa pode possuir múltiplos domicílios. O artigo 71 do CC estabelece que se a pessoa exercer profissão que a obriga a mudanças frequentes de residência, será considerado domicílio legal o lugar onde exerce essa profissão. Além disso, conforme o artigo 72, a pessoa pode sofrer ação judicial no domicílio do réu, e se tiver múltiplos domicílios, a ação poderá ser proposta em qualquer deles. A multiplicidade de domicílios é perfeitamente lícita e reconhecida pelo ordenamento jurídico.