Uma empresa contrata com a Administração Pública a construção de uma obra. Durante a execução, o ato administrativo de fiscalização realizado inadequadamente pela Administração causou prejuízos à cont

Question

Uma empresa contrata com a Administração Pública a construção de uma obra. Durante a execução, o ato administrativo de fiscalização realizado inadequadamente pela Administração causou prejuízos à contratada. Neste contexto contratual, qual é o regime jurídico aplicável à responsabilidade do Estado por ato lesivo praticado durante a execução do contrato?

Accepted Answer

A responsabilidade civil extracontratual, com base nos mesmos requisitos gerais, observando-se que a existência de contrato não afasta a incidência do regime de responsabilidade aquiliana

Answer

A responsabilidade contratual, regida exclusivamente pelas cláusulas do contrato, sem incidência das normas de responsabilidade civil extracontratual

Answer

A responsabilidade extracontratual clássica, idêntica àquela aplicada a terceiros não contratantes, sem qualquer diferença

Answer

A responsabilidade exclusivamente contratual, mas com a possibilidade de invocar responsabilidade extracontratual apenas se ficar provado dolo do agente público

Answer

Um regime híbrido onde se aplica a responsabilidade contratual limitada a 50% do valor do contrato, sendo a diferença suportada pelas normas extracontratuais

Questão 19283 — Direito Administrativo

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