Questão 35 — Direito Civil

Resposta: B

O artigo 51 do CDC declara nulas de pleno direito cláusulas que permitem ao fornecedor modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato. A jurisprudência consolida entendimento de que cláusula que permite rescisão unilateral sem justa causa causa desvantagem exagerada ao consumidor, violando o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual previstos no artigo 6º do CDC. O artigo 51, IV especificamente proíbe cláusulas que 'permitam ao fornecedor rescindir unilateralmente o contrato, sem que igual direito seja conferido ao consumidor'. Tal disposição é abusiva, nula e não vincula o consumidor.