Uma fundação pública criada por lei estadual para desenvolver pesquisa científica enfrenta questionamento quanto ao cumprimento dos requisitos formais de sua criação. A doutrina e a jurisprudência est

Question

Uma fundação pública criada por lei estadual para desenvolver pesquisa científica enfrenta questionamento quanto ao cumprimento dos requisitos formais de sua criação. A doutrina e a jurisprudência estabelecem que a criação de fundações públicas exige determinados requisitos. Qual dos elementos abaixo NÃO é requisito essencial para a criação válida e eficaz de uma fundação pública?

Accepted Answer

Aprovação prévia e expressa da fundação pelo Tribunal de Contas da União ou órgão de controle equivalente, como condição suspensiva de validade.

Answer

Criação por meio de lei (em sentido amplo, incluindo lei ordinária ou complementar, conforme a competência federativa).

Answer

Dotação patrimonial inicial suficiente para execução das atividades-fim da fundação, com exclusão daquelas cuja realização dependa unicamente de recursos orçamentários.

Answer

Determinação precisa dos objetivos e da missão institucional na lei ou no ato constitutivo que defina claramente o propósito de interesse público.

Answer

Estruturação administrativa com órgãos de gestão e deliberação adequadamente regulamentados no ato constitutivo.

Questão 19295 — Direito Administrativo

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