Uma lei estadual regulamenta matéria que, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é de competência privativa da União. Um legitimado ativo propõe ADI contra essa lei estadual. Ne

Question

Uma lei estadual regulamenta matéria que, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é de competência privativa da União. Um legitimado ativo propõe ADI contra essa lei estadual. Nesse contexto, qual é a fundamentação constitucional e legal correta para o controle de constitucionalidade dessa norma estadual?

Accepted Answer

A lei estadual é inconstitucional porque invade competência da União, violando a distribuição de competências legislativas prevista no artigo 22 da Constituição Federal, e pode ser impugnada por ADI que arguirá violação ao princípio da repartição constitucional de competências

Answer

A lei estadual viola o artigo 5º da Constituição Federal que garante direitos e garantias fundamentais, permitindo sua impugnação por ADI

Answer

A ADI é cabível apenas quando a lei estadual contraria expressamente dispositivo de lei federal anterior, não sendo aplicável ao caso de violação de competência

Answer

A impugnação dessa lei estadual deve ser feita exclusivamente por ação originária no Tribunal de Justiça do Estado, não cabendo ADI perante o Supremo Tribunal Federal

Answer

A lei estadual não pode ser objeto de ADI, pois apenas leis federais podem ser submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade

Questão 17946 — Direito Constitucional

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