Questão 17945 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Médio
FGV
Gerado por IA Questão 17945
A respeito do objeto e dos efeitos da sentença proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise as seguintes proposições: I. A ADI destina-se ao controle abstrato e concentrado de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais. II. A decisão que julga procedente uma ADI possui efeito ex tunc, retroagindo à data da edição da norma declarada inconstitucional. III. A sentença proferida em ADI produz eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Quais proposições estão corretas?
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