Uma operadora de telecomunicações decide, unilateralmente, priorizar o tráfego de dados de um determinado serviço de streaming de vídeo de sua controladora em detrimento de outros serviços similares,

Question

Uma operadora de telecomunicações decide, unilateralmente, priorizar o tráfego de dados de um determinado serviço de streaming de vídeo de sua controladora em detrimento de outros serviços similares, oferecendo maior velocidade e menor latência aos usuários que acessam o serviço prioritário, sem que tal medida seja justificada por requisitos técnicos inescusáveis à prestação dos serviços. Considerando as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a afirmativa correta acerca dessa conduta.

Accepted Answer

A medida da operadora de telecomunicações configura uma violação direta ao princípio da neutralidade da rede, conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet, vedando o tratamento discriminatório ou degradação de tráfego.

Answer

A conduta da operadora está em consonância com o princípio da livre iniciativa, que permite a otimização de serviços para benefício do consumidor, desde que haja publicidade da prática.

Answer

A ação é compatível com o Marco Civil da Internet, desde que seja informada previamente aos usuários nas condições de contratação do serviço, configurando uma mera oferta comercial diferenciada.

Answer

O ato representa uma violação ao princípio da liberdade de expressão e da proteção da privacidade dos usuários da rede, por restringir o acesso igualitário à informação.

Answer

A prática, embora questionável sob o aspecto ético e concorrencial, não encontra vedação expressa no Marco Civil da Internet, que foca primordialmente na responsabilidade civil e guarda de registros.

Questão 16801 — Direito Civil

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