Uma organização não governamental ambientalista identificou uma série de florestas em propriedade privada que constituem ecossistemas únicos de interesse coletivo. A organização questiona qual instrum

Question

Uma organização não governamental ambientalista identificou uma série de florestas em propriedade privada que constituem ecossistemas únicos de interesse coletivo. A organização questiona qual instrumento jurídico, entre registro, inventário e tombamento, seria mais adequado para a proteção desses bens como direitos difusos, considerando a necessidade de vincular restrições legais efetivas ao proprietário.

Accepted Answer

O tombamento federal ou estadual, conforme a relevância cultural ou ambiental reconhecida por órgão competente, que estabelece restrições legais concretas e protege o direito difuso ao meio ambiente e à preservação ecológica.

Answer

O registro administrativo simplificado, que gera apenas obrigações informativas sem vincular o proprietário a restrições substantivas.

Answer

O inventário participativo comunitário, que não vincula legalmente o Estado a qualquer proteção efetiva do bem.

Answer

A realização de leilão público do bem para transferência compulsória ao Estado, única forma de garantir proteção ambiental efetiva.

Answer

A proibição total de propriedade privada sobre ecossistemas, transferindo todos para domínio público sem qualquer compensação.

Questão 17613 — Direitos Difusos e Coletivos

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