Uma OSCIP que recebe recursos públicos do Governo Estadual por meio de Termo de Parceria está obrigada a cumprir determinadas exigências de transparência e prestação de contas. Considerando a legislaç

Question

Uma OSCIP que recebe recursos públicos do Governo Estadual por meio de Termo de Parceria está obrigada a cumprir determinadas exigências de transparência e prestação de contas. Considerando a legislação aplicável, qual das alternativas melhor descreve as obrigações e limitações que incidem sobre essas organizações?

Accepted Answer

As OSCIPs devem demonstrar a aplicação dos recursos em consonância com o Termo de Parceria, submetendo-se a auditoria, devendo manter registros contábeis adequados e publicizar suas contas anuais, sob pena de perda da qualificação.

Answer

As OSCIPs estão isentas de qualquer prestação de contas ao Poder Público, pois são entidades de direito privado e possuem autonomia administrativa completa.

Answer

As OSCIPs devem prestar contas apenas se o valor dos recursos públicos recebidos exceder um milhão de reais, ficando dispensadas para repasses menores.

Answer

A prestação de contas das OSCIPs segue o mesmo procedimento das instituições públicas, sendo obrigatória a aprovação pelo Tribunal de Contas antes da execução de qualquer despesa.

Answer

As OSCIPs estão dispensadas de manter transparência nas suas operações, podendo aplicar os recursos públicos conforme sua discricionariedade interna.

Questão 19292 — Direito Administrativo

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