Uma pessoa é investigada por ofensa à honra de candidato durante campanha eleitoral, infração que acarreta pena máxima de um ano de prisão. O Ministério Público oferece Acordo de Não Persecução Penal

Question

Uma pessoa é investigada por ofensa à honra de candidato durante campanha eleitoral, infração que acarreta pena máxima de um ano de prisão. O Ministério Público oferece Acordo de Não Persecução Penal com a condição de abstenção de novas publicações ofensivas e divulgação de retratação pública. Qual é a natureza jurídica desse acordo no sistema de medidas despenalizadoras?

Accepted Answer

Constitui modalidade de justiça restaurativa e consensual que, ao permitir negociação entre Ministério Público e investigado, prestigia tanto a eficiência processual quanto direitos fundamentais

Answer

Trata-se de transaction estrangeira equivalente à plea bargain do sistema norte-americano, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro

Answer

É forma de suspensão condicional do processo que, após cumprimento das obrigações, resulta na extinção da punibilidade sem registro de antecedentes criminais

Answer

É equivalente processual penal ao procedimento de mediação obrigatória previsto para crimes contra honra, com intervenção do juiz em todos os estágios

Answer

Representa uma forma de desistência voluntária do crime que exime o investigado de qualquer responsabilidade civil ou administrativa relacionada ao fato

Questão 18216 — Direito Eleitoral

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