Questão 19211 — Direito Administrativo

Resposta: A

O exercício do poder disciplinar, ainda que discricionário em sua essência, está submetido aos limites constitucionais de garantia de direito de defesa e contraditório, conforme artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que estabelece que aos litigantes em processo administrativo e judicial é assegurado o contraditório e ampla defesa. O direito de produzir provas é aspecto fundamental do direito de defesa, sendo sua violação causa de nulidade do processo administrativo disciplinar. A jurisprudência consolidada, especialmente do STF e STJ, reconhece que a negativa de direitos procedimentais essenciais no processo administrativo disciplinar acarreta vício insanável que autoriza a anulação judicial da penalidade aplicada. Esta é uma limitação material ao exercício do poder disciplinar.