Questão 19832 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: C

O artigo 227 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que a sociedade incorporadora assume automaticamente todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada. A responsabilidade é integral e abrange tanto as obrigações conhecidas quanto aquelas que se realizarem posteriormente. Embora à época da incorporação o passivo trabalhista fosse contingente, uma vez que a ação estava em andamento, a incorporadora sucede em todas as obrigações da incorporada. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que as contingências passivas integram o patrimônio transferido, tornando a incorporadora responsável por sua satisfação quando se tornarem exigíveis.