Questão 19232 — Direito Administrativo

Resposta: B

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as sociedades de economia mista, embora constituídas sob regime de direito privado, submetem-se às normas de licitação pública quando a maioria do capital com direito a voto pertence ao Estado. Isso decorre do fato de que, ao exercer atividade econômica de relevância pública com participação estatal majoritária, a empresa assume caráter de administradora de recursos públicos, devendo cumprir os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, moralidade, publicidade e eficiência). A obrigação de licitar é imposta pelo artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que abrange toda administração pública direta e indireta. Portanto, o controle estatal majoritário gera a obrigatoriedade de licitação, ainda que a personalidade jurídica seja de direito privado.