Questão 17808 — Direito Constitucional

Resposta: B

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada em diversas decisões, estabelece que a Constituição Federal não exige, de forma absoluta, que a sociedade de economia mista seja controlada pelo Estado. O que a Constituição exige é que a sociedade de economia mista possua capital público e privado coexistindo, e que seja constituída sob a forma de sociedade anônima (artigo 173, §1º). A controlabilidade pela União, Estado ou Município é desejável do ponto de vista de política econômica, mas não é um requisito constitucional imperativo. O que importa é que a sociedade de economia mista desempenhe sua função constitucional, atendendo aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo conforme artigo 173, caput. Portanto, participação acionária estatal minoritária não é, por si só, inconstitucional.