Questão 19564 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A Lei nº 8.934/1994 estabelece que a Junta Comercial é competente para registrar as sociedades mercantis, inclusive as limitadas. O registro deve ser precedido da apresentação de documentação específica, incluindo o contrato social ou estatuto social devidamente assinado pelos sócios ou representantes, bem como outros documentos exigidos pela legislação. O procedimento de registro é obrigatório e não é automático, devendo ser formalmente protocolado na Junta Comercial da respectiva jurisdição.