A aplicabilidade das normas constitucionais no tempo envolve a questão da recepção de normas infraconstitucionais. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma lei anterior à Constituição

Question

A aplicabilidade das normas constitucionais no tempo envolve a questão da recepção de normas infraconstitucionais. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma lei anterior à Constituição de 1988 que seja materialmente compatível com esta é automaticamente recepcionada, produzindo efeitos como se tivesse sido editada após a promulgação da Constituição. Qual situação exemplifica corretamente este instituto?

Accepted Answer

Uma lei de 1980 que criminaliza certos comportamentos continua produzindo efeitos após 1988, desde que o tipo penal não contrarie direitos fundamentais previstos na Constituição

Answer

Uma lei de 1975 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos é recepcionada se estiver em conformidade material com os princípios constitucionais, mas perde vigência se houver emenda constitucional posterior que trate do mesmo tema

Answer

Uma lei de 1985 que regulamenta direitos sociais é recepcionada apenas se for expressamente confirmada por lei ordinária editada após a Constituição de 1988

Answer

Uma lei ordinária de 1987 que conflite com normas constitucionais originárias é rejeitada pelo instituto da recepção, podendo ser declarada inconstitucional

Answer

Uma lei de 1986 que estabelecia benefícios previdenciários é automaticamente recepcionada, independentemente de sua compatibilidade com a estrutura de seguridade social definida pela Constituição

Questão 17831 — Direito Constitucional

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