Questão 1775 — Legislação Especial

Resposta: C

A questão está correta. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), especificamente em seu artigo 9º, inciso III, é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o exercício de atividade de consultoria ou prestação de serviços para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante o exercício de seu cargo. Esta disposição visa prevenir conflitos de interesse e garantir que o servidor público não utilize sua posição para obter vantagens pessoais ou beneficiar terceiros.