Questão 25417 — Conhecimentos Específicos

A carta precatória é um instrumento de cooperação judiciária utilizado para que um juízo pratique um ato processual em comarca distinta da sua. No que se refere ao seu acionamento e andamento, considere as seguintes assertivas: I. A expedição da carta precatória pode ser determinada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento das partes. II. A carta precatória deve conter, entre outras informações, os nomes das partes, o objeto da diligência e a ordem para o cumprimento. III. O cumprimento de carta precatória em território nacional é regido pelas normas do Código de Processo Civil e, subsidiariamente, pelas normas locais do juízo deprecado. IV. A carga dos autos para extração de cópias para instruir a carta precatória é direito da parte que a requer, sem limitação de prazo. Com base nas assertivas acima e na legislação processual civil, assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s).