A condenação criminal transitada em julgado pode ensejar a privação de direitos políticos. Sobre essa hipótese de incapacidade eleitoral, qual das seguintes assertivas está correta?

Question

Accepted Answer

O inciso IV do artigo 15 da Constituição prevê a privação de direitos políticos pela condenação criminal transitada em julgado, durante o tempo da condenação.

Answer

A privação por condenação criminal é automática e não requer qualquer decisão adicional do Poder Judiciário.

Answer

A privação de direitos políticos por condenação criminal é permanente e irrevogável, mesmo após o cumprimento da pena.

Answer

Apenas condenações por crimes contra a honra podem gerar privação de direitos políticos.

Answer

A sentença condenatória já produz efeitos sobre os direitos políticos mesmo antes de transitar em julgado.

Questão 18134 — Direito Eleitoral

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