Questão 3467 — Direito Penal

Resposta: B

Um bem jurídico-penal constitucionalmente legítimo deve corresponder a interesses juridicamente protegidos que encontrem fundamentação nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional-penal, especialmente autores como Juarez Cirino dos Santos e Rogério Greco, a Constituição funciona como parâmetro de legitimidade material das incriminações. Os bens jurídicos devem estar alinhados com os valores constitucionais, protegendo direitos fundamentais (civis, políticos, sociais e econômicos) ou as condições necessárias para seu exercício. O artigo 5º da CF/88 estabelece direitos invioláveis, e qualquer incriminação que se desvie dessa fundamentação constitucional pode ser considerada como legislação penal arbitrária.