A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas do Presidente da República. Analise as seguintes atribuições e identifique qual delas NÃO constitui competência privativa presidencial

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas do Presidente da República. Analise as seguintes atribuições e identifique qual delas NÃO constitui competência privativa presidencial conforme o artigo 84 da CF/88:

Accepted Answer

Aprovar e executar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento

Answer

Nomear e exonerar Ministros de Estado e demais servidores públicos da administração federal direta

Answer

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

Answer

Declarar guerra, em caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele

Answer

Conceder indultos e comutar penas, com restrição dos casos de crimes de responsabilidade

Questão 17708 — Direito Constitucional

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