A Constituição Federal de 1988 incorporou diversos direitos e garantias fundamentais que impõem limites à expansão do Direito Penal. Entre esses limites, destaca-se o princípio da fragmentariedade. Qu

Question

A Constituição Federal de 1988 incorporou diversos direitos e garantias fundamentais que impõem limites à expansão do Direito Penal. Entre esses limites, destaca-se o princípio da fragmentariedade. Qual é o significado correto deste princípio?

Accepted Answer

O Direito Penal é instrumento fragmentário de tutela, devendo intervir apenas para proteção dos bens jurídicos mais importantes contra lesões mais graves

Answer

O Direito Penal deve proteger todos os bens jurídicos sem exceção, inclusive os de menor importância

Answer

O Direito Penal pode ser aplicado de forma diversa conforme a região geográfica do país

Answer

A fragmentariedade permite ao juiz escolher quais crimes serão processados conforme sua conveniência

Answer

Refere-se à divisão do Código Penal em partes especiais destinadas a crimes específicos

Questão 3374 — Direito Penal

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