A expansão do Direito Penal relaciona-se com o fenômeno da 'inflação legislativa' ou 'legiferância penal'. Qual das seguintes situações exemplifica adequadamente este problema?

Question

Accepted Answer

A criação sucessiva de leis penais especiais que frequentemente se sobrepõem, duplicam incriminações e geram insegurança jurídica

Answer

A redação clara e precisa dos tipos penais no Código Penal originário de 1940

Answer

A aplicação uniforme da jurisprudência em todas as cortes brasileiras

Answer

A diminuição do acervo normativo penal através de revogações expressa de tipos obsoletos

Answer

O aumento proporcional entre o número de crimes previstos e o número de infrações administrativas

Questão 3375 — Direito Penal

Comentários