A Constituição Federal prevê garantias institucionais e funcionais para a Advocacia, estabelecendo princípios fundamentais. Segundo a jurisprudência consolidada do STF e a doutrina especializada, qual

Question

A Constituição Federal prevê garantias institucionais e funcionais para a Advocacia, estabelecendo princípios fundamentais. Segundo a jurisprudência consolidada do STF e a doutrina especializada, qual das seguintes afirmações sobre a inviolabilidade do advogado está correta?

Accepted Answer

A inviolabilidade refere-se especificamente aos atos praticados no exercício da profissão, não abrangendo manifestações pessoais ou crimes comuns praticados pelo advogado.

Answer

A inviolabilidade do advogado é absoluta, abrangendo todas as suas manifestações, mesmo aquelas praticadas fora do exercício profissional e sem conexão com a atividade jurídica.

Answer

A inviolabilidade do advogado foi revogada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça.

Answer

A inviolabilidade protege o advogado contra investigações policiais, vedando qualquer inquérito policial sobre suas ações profissionais.

Answer

A inviolabilidade é relativa e pode ser afastada mediante autorização do Conselho Federal da OAB em casos de crime doloso.

Questão 17780 — Direito Constitucional

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