Questão 43 — Legislação Especial

Resposta: B

O artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal estabelece como objetivo da seguridade social 'a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais'. Este é um dos princípios fundamentais que deve orientar a atuação da Defensoria Pública quando litiga em favor de beneficiários de políticas de seguridade social. A alternativa A contraria o princípio de universalidade (artigo 194, parágrafo único, I); a C contraria a seguridade social integral; a D contraria o papel essencial do Estado; e a E contraria o princípio de universalidade e igualdade.