Questão 21589 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: C

O Título III da Reforma Tributária, ao tratar da devolução personalizada, estabelece que uma parcela dos recursos do IBS e da CBS será destinada aos entes federativos. O mecanismo proposto visa a compensar as perdas de arrecadação decorrentes da transição para o sistema de destino do imposto. A devolução aos entes federativos se dará, em parte, com base na origem do imposto, buscando mitigar os efeitos da concentração do consumo em determinadas localidades e garantir uma distribuição mais equitativa da receita tributária entre estados e municípios, em especial aqueles que historicamente tiveram menor arrecadação devido ao modelo anterior.