Questão 21604 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: C

A devolução de parte do tributo pago para famílias de baixa renda, conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no contexto do IBS e CBS, é um claro exemplo de 'redutor social'. Essa política visa mitigar o impacto regressivo dos tributos sobre o consumo, garantindo que aqueles com menor capacidade contributiva não sejam desproporcionalmente onerados. As outras alternativas não descrevem corretamente a medida: a regressividade fiscal é um problema a ser combatido; a progressividade vertical se aplica a impostos sobre a renda; base de cálculo ampliada e alíquota uniforme são características do sistema tributário, mas não o mecanismo de devolução em si.